O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, proibiu que o Poder Executivo libere ou execute novas emendas parlamentares aos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por estarem fora do Brasil.
Segundo o relator do processo de emendas, “não existe exercício legítimo da função parlamentar com sede permanente em Washington, Miami ou Roma”.
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Os dois parlamentares estão nos Estados Unidos há meses, mas indicaram cerca de R$ 80 milhões para o Orçamento de 2026.
Eduardo Bolsonaro está afastado dos trabalhos presenciais desde março, enquanto Ramagem fugiu para os EUA durante o julgamento da trama golpista pelo STF, no qual foi condenado a 16 anos de prisão.
“O mandato parlamentar não se compadece com regime de teletrabalho integral transnacional, sobretudo porque a promoção dos objetivos fundamentais da República pressupõe vivência da realidade social brasileira e atuação direta junto às instituições do Estado”, afirmou Dino em sua decisão.
A decisão de Dino será remetida ao plenário do STF, mas já tem efeito imediato. O ministro também notificou a Advocacia-Geral da União, o Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República para impedir os repasses.
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